CC 204051 - DECISAO

CC 204051 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP, porquanto o juízo suscitado em Curitiba praticou atos executórios contra o patrimônio das suscitantes em recuperação, violando a competência do juízo recuperacional, nos termos da jurisprudência do STJ de que atos executórios contra empresas em recuperação devem ser realizados pelo juízo universal.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: SPE RESERVA ECOVILLE/OFFICE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL - JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE CURITIBA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Suspensão De Atos Executórios, Juízo Universal, Constrição Do Patrimônio
Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Suspensão De Atos Executórios Juízo Universal Constrição Do Patrimônio

Case Brief

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

SPE RESERVA ECOVILLE/OFFICE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL - JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE CURITIBA - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de execução contra empresas em recuperação judicial
  2. 2 incidência da Lei n. 11.101/2005 e do Decreto-Lei n. 7.661/1945
  3. 3 efeitos da decisão de recuperação judicial sobre execuções e penhoras

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP, porquanto o juízo suscitado em Curitiba praticou atos executórios contra o patrimônio das suscitantes em recuperação, violando a competência do juízo recuperacional, nos termos da jurisprudência do STJ de que atos executórios contra empresas em recuperação devem ser realizados pelo juízo universal.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Ficam suspensos, até a definitiva solução do conflito, os atos executórios promovidos contra o patrimônio das empresas suscitantes (liminar anteriormente deferida).
  • O JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP fica designado para decidir acerca de medidas urgentes relativas à execução.