CC 205165 - DECISAO

CC 205165 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência, pois não há decisões conflitantes: o Juízo da 27ª Vara Cível reconheceu a necessidade de suspensão de quaisquer retenções e demais constrições e a concursalidade do crédito objeto da demanda, o que afasta a controvérsia exigida pelo art. 66 do CPC/2015, tornando impositivo o não conhecimento do incidente.

Parties
Suscitante: Rossi Residencial S.A.; Suscitante: Anloga Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo; Suscitado: Juízo de Direito da 27ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ; Exequente: JAGUARIBE DO NASCIMENTO FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito.
Legal Topics
Suspensão De Atos Executórios, Concurso De Credores, Penhora, Habilitação De Crédito, Competência Do Juízo Recuperatório
Recuperação Judicial Processo Civil Conflito De Competência Execução Suspensão De Atos Executórios Concurso De Credores Penhora Habilitação De Crédito +1 more

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Parties

Rossi Residencial S.A.

Suscitante

Anloga Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo

Suscitado

Juízo de Direito da 27ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

JAGUARIBE DO NASCIMENTO FERREIRA

Exequente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência entre juízos quanto à suspensão de atos executórios e cancelamento de penhora
  2. 2 habilitação de crédito na recuperação judicial
  3. 3 competência para deliberar sobre atos expropriatórios do patrimônio das recuperandas

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência, pois não há decisões conflitantes: o Juízo da 27ª Vara Cível reconheceu a necessidade de suspensão de quaisquer retenções e demais constrições e a concursalidade do crédito objeto da demanda, o que afasta a controvérsia exigida pelo art. 66 do CPC/2015, tornando impositivo o não conhecimento do incidente.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito.

Orders

  • Não conheço do presente conflito.
  • Publique-se.