CC 210400 - DECISAO

CC 210400 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por serem manifestamente protelatórios e com intuito infringente, não demonstrando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; reafirmou-se a jurisprudência do STJ de que, com a recuperação judicial deferida, devem ser suspensos os atos executórios promovidos pelo juízo trabalhista, cabendo a apuração do crédito e sua habilitação no juízo recuperacional para pagamento.

Parties
Embargante: PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Suspensão De Atos Executórios, Competência Do Juízo Recuperacional, Embargos De Declaração, Omissão
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Execução Suspensão De Atos Executórios Competência Do Juízo Recuperacional Embargos De Declaração Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre ausência de trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial
  2. 2 existência de cláusula no plano vedando execução contra sócios e coobrigados
  3. 3 competência para prática de atos executórios durante recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por serem manifestamente protelatórios e com intuito infringente, não demonstrando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; reafirmou-se a jurisprudência do STJ de que, com a recuperação judicial deferida, devem ser suspensos os atos executórios promovidos pelo juízo trabalhista, cabendo a apuração do crédito e sua habilitação no juízo recuperacional para pagamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.