CC 174724 - DECISAO

CC 174724 - DECISAO

Conhecido o conflito por envolver juízos vinculados a Tribunais diversos (art. 105, I, d, CF), declara-se a competência do juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação) para tratar dos atos executórios que afetem o patrimônio das empresas em recuperação judicial, nos termos da jurisprudência do STJ e com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: ENSEADA INDUSTRIA NAVAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO; Suscitado: ANTONIO ALVES PEREIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Suspensão De Atos Executórios, Competência Jurisdicional, Depósitos Recursais, Constrição Patrimonial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Atos Executórios Competência Jurisdicional Depósitos Recursais Constrição Patrimonial

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Parties

ENSEADA INDUSTRIA NAVAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO

Suscitante

ANTONIO ALVES PEREIRA JÚNIOR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para atos executórios que afetem patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 sobrestamento de atos executivos trabalhistas
  3. 3 transferência de depósitos recursais vinculados a processos trabalhistas

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito por envolver juízos vinculados a Tribunais diversos (art. 105, I, d, CF), declara-se a competência do juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação) para tratar dos atos executórios que afetem o patrimônio das empresas em recuperação judicial, nos termos da jurisprudência do STJ e com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • Declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.
  • Fica registrado que, às fls. 158/161, foi deferido, em parte, pedido liminar para desobrestar quaisquer determinações constritivas/expropriatórias que, nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0100331-85.2018.5.01.0040, afetem o patrimônio das suscitantes, e para designar o Juízo da Recuperação Judicial da 1ª Vara...