CC 177634 - DECISAO

CC 177634 - DECISAO

Defere-se liminar porque estão presentes fumus boni iuris e periculum in mora: embora a execução fiscal não se suspenda, atos judiciais que reduzam o patrimônio da sociedade em recuperação devem ser obstados e submetidos ao juízo universal, de modo a resguardar a unidade e a efetividade do processo recuperacional; determinou-se a suspensão imediata dos atos executórios e a designação do Juízo da 4ª Vara Cível de Olinda/PE para dirimir provisoriamente as questões urgentes.

Parties
Suscitante: Mediterranea Distribuidora de Bebidas Ltda., em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda/PE; Suscitado: Juízo Federal da 16ª Vara Federal de Pernambuco/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Liminar Deferida
Outcome
Liminar deferida para suspender atos executórios da Execução Fiscal n.0802043-20.2020.4.05.8302 em trâmite perante a 16ª Vara Federal de Pernambuco/PE e para designar o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda/PE para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes.
Legal Topics
Suspensão De Atos Executórios, Competência Do Juízo Universal, Constrição Patrimonial, Medida Liminar
Recuperação Judicial Execução Fiscal Suspensão De Atos Executórios Competência Do Juízo Universal Constrição Patrimonial Medida Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Mediterranea Distribuidora de Bebidas Ltda., em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda/PE

Suscitado

Juízo Federal da 16ª Vara Federal de Pernambuco/PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição patrimonial contra sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Suspensão de atos executórios de execução fiscal que atinjam o patrimônio da recuperanda
  3. 3 Prevalência da análise do juízo universal para atos que possam frustrar a recuperação

Ratio Decidendi

Defere-se liminar porque estão presentes fumus boni iuris e periculum in mora: embora a execução fiscal não se suspenda, atos judiciais que reduzam o patrimônio da sociedade em recuperação devem ser obstados e submetidos ao juízo universal, de modo a resguardar a unidade e a efetividade do processo recuperacional; determinou-se a suspensão imediata dos atos executórios e a designação do Juízo da 4ª Vara Cível de Olinda/PE para dirimir provisoriamente as questões urgentes.

Court Disposition

Liminar deferida para suspender atos executórios da Execução Fiscal n.0802043-20.2020.4.05.8302 em trâmite perante a 16ª Vara Federal de Pernambuco/PE e para designar o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda/PE para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes.

Orders

  • Determinar a imediata suspensão dos atos executórios em relação à sociedade empresária suscitante na Execução Fiscal n.0802043-20.2020.4.05.8302, em trâmite perante a 16ª Vara Federal de Pernambuco/PE
  • Designar o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda/PE para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes