CC 174910 - ACORDAO

CC 174910 - ACORDAO

O conflito de competência não está caracterizado porque a requerente Bendis não está em recuperação judicial (pedido ainda não apreciado, pendente perícia contábil), de modo que não houve instauração do juízo especializado; consequentemente, decisões proferidas por Tribunais de Justiça em processos diversos não se vinculam reciprocamente quando atuam dentro de suas competências territoriais, devendo a paralisação de execução ser buscada no foro apto onde a execução tramita.

Parties
Agravante: BABY ROGER DO BRASIL EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: ROGER DO BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: HARYON INDUSTRIA E COMERCIO DE FRALDAS E COSMETICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: BENDIS ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: BANCO SAFRA S A; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Suspensão De Atos Executórios, Perícia Contábil, Alienação Fiduciária, Preservação Da Empresa, Competência Territorial
Recuperação Judicial Processo Civil Conflito De Competência Suspensão De Atos Executórios Perícia Contábil Alienação Fiduciária Preservação Da Empresa Competência Territorial

Case Brief

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Parties

BABY ROGER DO BRASIL EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

ROGER DO BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

HARYON INDUSTRIA E COMERCIO DE FRALDAS E COSMETICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

BENDIS ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

BANCO SAFRA S A

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Suscitado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência entre Tribunais de Justiça de diferentes estados
  2. 2 Efeito vinculante de acórdão de um Tribunal de Justiça sobre outro Tribunal em processos distintos
  3. 3 Suspensão de execução em razão de pedido de recuperação judicial ainda não apreciado

Ratio Decidendi

O conflito de competência não está caracterizado porque a requerente Bendis não está em recuperação judicial (pedido ainda não apreciado, pendente perícia contábil), de modo que não houve instauração do juízo especializado; consequentemente, decisões proferidas por Tribunais de Justiça em processos diversos não se vinculam reciprocamente quando atuam dentro de suas competências territoriais, devendo a paralisação de execução ser buscada no foro apto onde a execução tramita.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno