CC 176591 - DECISAO

CC 176591 - DECISAO

A liminar foi revogada e a inicial do conflito indeferida porque ficou demonstrado que os imóveis penhorados não foram incluídos no Plano de Recuperação Judicial nem em seu aditivo, de modo que não houve demonstração de essencialidade que justificasse o controle exclusivo do Juízo da recuperação sobre tais bens; assim, não se caracterizou invasão de competência em relação ao ato de constrição praticado pelo Juízo Federal na execução fiscal 0812417-72.2018.4.05.8300.

Parties
Suscitante: Companhia Geral de Melhoramentos em Pernambuco; Suscitante: Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool S.A.; Suscitado (juízo Estadual): Juízo de Direito da 25ª Vara Cível - Seção "A" - de Recife, PE; Suscitado (juízo Federal): Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco; Exequente (execução Fiscal 0812417 72.2018.4.05.8300): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Revogada a liminar anteriormente deferida e indeferida a inicial do conflito de competência com respeito a eventual ato de constrição praticado pelo Juízo Federal da 11ª Vara da SJPE na execução fiscal 0812417-72.2018.4.05.8300, proposta pela União.
Legal Topics
Suspensão De Atos Executórios, Competência, Penhora, Plano De Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Suspensão De Atos Executórios Competência Penhora Plano De Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Companhia Geral de Melhoramentos em Pernambuco

Suscitante

Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool S.A.

Suscitante

Juízo de Direito da 25ª Vara Cível - Seção "A" - de Recife, PE

Suscitado (juízo Estadual)

Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco

Suscitado (juízo Federal)

União

Exequente (execução Fiscal 0812417 72.2018.4.05.8300)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da recuperação judicial tem competência exclusiva para impedir atos de constrição patrimonial em execução fiscal
  2. 2 Se os imóveis penhorados (Engenhos Guarani, Triunfo e Jerusalém) integram o plano de recuperação judicial e são essenciais à recuperação
  3. 3 Aplicação do art. 6º, §7º da Lei 11.101/2005 e limites à prática de atos expropriatórios durante a recuperação

Ratio Decidendi

A liminar foi revogada e a inicial do conflito indeferida porque ficou demonstrado que os imóveis penhorados não foram incluídos no Plano de Recuperação Judicial nem em seu aditivo, de modo que não houve demonstração de essencialidade que justificasse o controle exclusivo do Juízo da recuperação sobre tais bens; assim, não se caracterizou invasão de competência em relação ao ato de constrição praticado pelo Juízo Federal na execução fiscal 0812417-72.2018.4.05.8300.

Court Disposition

Revogada a liminar anteriormente deferida e indeferida a inicial do conflito de competência com respeito a eventual ato de constrição praticado pelo Juízo Federal da 11ª Vara da SJPE na execução fiscal 0812417-72.2018.4.05.8300, proposta pela União.

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitados
  • Intimem-se