CC 179229 - DECISAO

CC 179229 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada de que compete ao juízo da falência/recuperação judicial a determinação e o prosseguimento de atos de expropriação e administração de bens de empresa em recuperação, a liminar foi concedida parcialmente para suspender atos executórios apenas na medida em que atinjam o patrimônio da empresa SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS em recuperação, determinando-se a remessa dos bens ao juízo competente e a designação da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro para adoção, em caráter provisório, das medidas urgentes, sem deferir devolução dos valores já bloqueados ou penhorados.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Suscitante: EMEMPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Empresa Em Recuperação Judicial: SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS; Empresa Em Recuperação Judicial: SUPERPESA INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes E Concessão Parcial De Liminar
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes; reconsideração da decisão anterior e concessão parcial de liminar.
Legal Topics
Suspensão De Atos Executórios, Conflito De Competência, Remessa De Bens Ao Juízo Da Recuperação, Preservação Da Empresa, Atos De Expropriação
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Suspensão De Atos Executórios Conflito De Competência Remessa De Bens Ao Juízo Da Recuperação Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

EMEMPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Suscitante

SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS

Empresa Em Recuperação Judicial

SUPERPESA INDUSTRIAL LTDA

Empresa Em Recuperação Judicial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes E Concessão Parcial De Liminar

Legal Issues

  1. 1 se a suspensão dos atos executórios deve atingir empresas do grupo econômico que não fizeram parte da recuperação judicial
  2. 2 qual juízo é competente para atos de expropriação e para a administração de bens de empresa em recuperação judicial
  3. 3 se deve haver levantamento de penhora ou remessa dos bens ao juízo competente

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada de que compete ao juízo da falência/recuperação judicial a determinação e o prosseguimento de atos de expropriação e administração de bens de empresa em recuperação, a liminar foi concedida parcialmente para suspender atos executórios apenas na medida em que atinjam o patrimônio da empresa SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS em recuperação, determinando-se a remessa dos bens ao juízo competente e a designação da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro para adoção, em caráter provisório, das medidas urgentes, sem deferir devolução dos valores já bloqueados ou penhorados.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes; reconsideração da decisão anterior e concessão parcial de liminar.

Orders

  • Indefere-se o pedido de devolução dos valores bloqueados ou penhorados.
  • Determina-se a suspensão, somente quanto atinjam o patrimônio da SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, dos atos executórios nos autos dos processos nºs 0061128.32.2012.4.02.5101, 0506270.96.2009.4.02.5101 e 0043325.94.216.4.02.5101, que tramitam nas 8ª e 9ª Varas Federais de...