CC 178960 - DECISAO

CC 178960 - DECISAO

Revogou-se a liminar e indeferiu-se a inicial do conflito quanto ao ato de constrição porque o Juízo da recuperação informou que os direitos creditórios sobre os caminhões não foram incluídos no Plano de Recuperação Judicial nem em aditivo; por serem bens alheios à recuperação, não há invasão de competência nem prejuízo ao plano, de modo que a medida constritiva da execução fiscal segue válida perante o juízo da execução.

Parties
Suscitante: Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool S.A. - em recuperação judicial; Juízo Suscitado (recuperação Judicial): Juízo de Direito da 25ª Vara Cível - Seção "A" - de Recife/PE; Juízo Suscitado (ação Executiva): Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Arraias, TO; Exequente: IBAMA; Interveniente (opinou): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Revogada a liminar anteriormente deferida; indeferida a inicial do conflito de competência quanto a eventual ato de constrição praticado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Arraias, TO, na execução fiscal 0000257-34.2014.827.2709, proposta pelo IBAMA.
Legal Topics
Suspensão De Atos Executórios, Penhora, Alienação Fiduciária, Grupo Econômico, Súmula 480/stj, Art. 6º, § 7º, Da Lei 11.101/2005
Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário Competência Suspensão De Atos Executórios Penhora Alienação Fiduciária +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool S.A. - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 25ª Vara Cível - Seção "A" - de Recife/PE

Juízo Suscitado (recuperação Judicial)

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Arraias, TO

Juízo Suscitado (ação Executiva)

IBAMA

Exequente

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para ordenar atos constritivos sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 suspensão ou prosseguimento de execução fiscal durante recuperação judicial
  3. 3 essencialidade de bens para a atividade produtiva e sua inclusão no plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Revogou-se a liminar e indeferiu-se a inicial do conflito quanto ao ato de constrição porque o Juízo da recuperação informou que os direitos creditórios sobre os caminhões não foram incluídos no Plano de Recuperação Judicial nem em aditivo; por serem bens alheios à recuperação, não há invasão de competência nem prejuízo ao plano, de modo que a medida constritiva da execução fiscal segue válida perante o juízo da execução.

Court Disposition

Revogada a liminar anteriormente deferida; indeferida a inicial do conflito de competência quanto a eventual ato de constrição praticado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Arraias, TO, na execução fiscal 0000257-34.2014.827.2709, proposta pelo IBAMA.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.