CC 183049 - DECISAO

CC 183049 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque o juízo trabalhista determinou atos executórios apenas contra devedores solidários que não estão em recuperação judicial, não havendo constrição de bens das recuperandas; assim, inexistia conflito de competência a ser sanado, devendo a liminar deferida ser tornada sem efeito.

Parties
Suscitante: Viação Itapemirim Ltda.; Suscitante: Viação Caiçara Ltda.; Susitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Susitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento (liminar Tornada Sem Efeito)
Outcome
conflito de competência não conhecido; liminar anteriormente deferida tornada sem efeito
Legal Topics
Suspensão De Atos Executórios, Competência, SISBAJUD, Execução Trabalhista, Liminar
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Atos Executórios Competência SISBAJUD Execução Trabalhista +1 more

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Parties

Viação Itapemirim Ltda.

Suscitante

Viação Caiçara Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Susitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES

Susitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento (liminar Tornada Sem Efeito)

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de constrição patrimonial durante recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de execução contra devedores solidários não recuperandos
  3. 3 suspensão de atos executórios e levantamento de bloqueios via SISBAJUD

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque o juízo trabalhista determinou atos executórios apenas contra devedores solidários que não estão em recuperação judicial, não havendo constrição de bens das recuperandas; assim, inexistia conflito de competência a ser sanado, devendo a liminar deferida ser tornada sem efeito.

Court Disposition

conflito de competência não conhecido; liminar anteriormente deferida tornada sem efeito

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência
  • Tornar sem efeito a liminar anteriormente deferida