CC 210234 - DECISAO

CC 210234 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não evidenciarem omissão, tratando-se de insurgência com intuito infringente, e porque a decisão que concedeu liminar para suspender atos executórios do juízo trabalhista está amparada na jurisprudência do STJ que veda atos de constrição sobre bens de empresa em recuperação judicial, limitando a Justiça do Trabalho à apuração de créditos.

Parties
Embargante: PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Suspensão De Atos Executórios, Competência Da Justiça Do Trabalho, Habilitação De Créditos, Liminar
Recuperação Judicial Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Execução Suspensão De Atos Executórios Competência Da Justiça Do Trabalho Habilitação De Créditos Liminar

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Parties

PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão relativa à ausência de trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de prática de atos executórios pela Justiça do Trabalho contra patrimônio de empresa em recuperação judicial
  3. 3 suspensão de atos executórios até solução definitiva do conflito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não evidenciarem omissão, tratando-se de insurgência com intuito infringente, e porque a decisão que concedeu liminar para suspender atos executórios do juízo trabalhista está amparada na jurisprudência do STJ que veda atos de constrição sobre bens de empresa em recuperação judicial, limitando a Justiça do Trabalho à apuração de créditos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.