CC 211000 - DECISAO

CC 211000 - DECISAO

Diante do deferimento do processamento da recuperação judicial e da ordem de suspensão das ações e execuções por 180 dias, e em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o juízo da recuperação (juízo universal) é competente para praticar atos de execução e deliberar sobre o patrimônio da empresa em recuperação, reconheceu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG).

Parties
Suscitante: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Exequente: MICHELE GASSMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG).
Legal Topics
Suspensão De Atos Executórios, Competência Do Juízo Universal, Bloqueio Via Sisbajud, Crédito Extraconcursal
Recuperação Judicial Execução/cumprimento De Sentença Processo Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Suspensão De Atos Executórios Competência Do Juízo Universal Bloqueio Via Sisbajud +1 more

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Parties

123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

MICHELE GASSMANN

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre atos de constrição patrimonial após o deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Se o cumprimento de sentença pode prosseguir perante juízo diverso do juízo da recuperação após deferimento e suspensão decretada

Ratio Decidendi

Diante do deferimento do processamento da recuperação judicial e da ordem de suspensão das ações e execuções por 180 dias, e em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o juízo da recuperação (juízo universal) é competente para praticar atos de execução e deliberar sobre o patrimônio da empresa em recuperação, reconheceu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.