AREsp 1669827 - DECISAO

AREsp 1669827 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas invocadas, nos termos da Súmula 211/STJ, e porque o acolhimento pleiteado exigiria reexame de matéria fática e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: OI S.A. - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão De Atos Executivos, Levantamento De Valores Depositados, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Suspensão De Atos Executivos Levantamento De Valores Depositados Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OI S.A. - em Recuperação Judicial

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 9º, 57, 59 e 61 da Lei nº 11.101/2005 e art. 844 do Código Civil
  2. 2 impossibilidade de levantamento de valores depositados em juízo durante recuperação judicial
  3. 3 exigência de prequestionamento para recurso especial e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas invocadas, nos termos da Súmula 211/STJ, e porque o acolhimento pleiteado exigiria reexame de matéria fática e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.