CC 182052 - DECISAO

CC 182052 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não estavam presentes os requisitos legais definidos pela Lei n. 11.101/2005, com a redação introduzida pela Lei n. 14.112/2020: não houve constrição efetiva sobre bens da recuperanda nem decisão do juízo da recuperação reconhecendo a essencialidade de bem de capital e pedido de substituição confrontado com oposição do juízo da execução. Na ausência desses atos e de recusa do juízo da execução em submeter a questão ao juízo da recuperação, não se configuram dois juízos declarando-se competentes nem controvérsia apta a formar conflito de competência; por isso a liminar concedida foi cassada.

Parties
Suscitante/recuperanda: Auto Posto Raul LinsLtda. - Em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Petrolina - PE; Suscitado: Juízo Federal da 27ª Vara de Ouricuri - SJ/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Legal Topics
Suspensão De Atos Expropriatórios, Essencialidade De Bens, Substituição De Atos De Constrição, Cooperação Jurisdicional, Aplicação Da Lei N. 14.112/2020
Recuperação Judicial Execução Fiscal Conflito De Competência Suspensão De Atos Expropriatórios Essencialidade De Bens Substituição De Atos De Constrição Cooperação Jurisdicional Aplicação Da Lei N. 14.112/2020

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Parties

Auto Posto Raul LinsLtda. - Em Recuperação Judicial

Suscitante/recuperanda

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Petrolina - PE

Suscitado

Juízo Federal da 27ª Vara de Ouricuri - SJ/PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre atos de constrição sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Alcance do §7º-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (alterado pela Lei n. 14.112/2020) em execuções fiscais
  3. 3 Requisitos para configuração de conflito de competência entre juízo da recuperação e juízo da execução fiscal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não estavam presentes os requisitos legais definidos pela Lei n. 11.101/2005, com a redação introduzida pela Lei n. 14.112/2020: não houve constrição efetiva sobre bens da recuperanda nem decisão do juízo da recuperação reconhecendo a essencialidade de bem de capital e pedido de substituição confrontado com oposição do juízo da execução. Na ausência desses atos e de recusa do juízo da execução em submeter a questão ao juízo da recuperação, não se configuram dois juízos declarando-se competentes nem controvérsia apta a formar conflito de competência; por isso a liminar concedida foi cassada.