REsp 2263440 - DECISAO

REsp 2263440 - DECISAO

Havendo decisão transitada em julgado do STJ no sentido de que a cláusula de exclusão/limitação das garantias e da responsabilidade solidária não se estende aos credores que não a aprovaram, e considerando a orientação consolidada (Súmula 581 e Tema 885), o recurso especial foi provido na parte conhecida para...

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Parties
Recorrente/agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recuperandas/recorridas: Vision Distribuidora de Comésticos e Perfumaria Ltda. e outras; Terceira Garantidora: JVG Empreendimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido na parte conhecida
Legal Topics
Suspensão De Atos Expropriatórios, Execução Contra Coobrigados E Garantidores, Novação, Plano De Recuperação Judicial, Cláusula De Exclusão/limitação De Garantias, Súmula 581/tema 885
Direito Empresarial/falimentar Direito Processual Civil Recuperação Judicial Suspensão De Atos Expropriatórios Execução Contra Coobrigados E Garantidores Novação Plano De Recuperação Judicial Cláusula De Exclusão/limitação De Garantias +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente/agravante

Vision Distribuidora de Comésticos e Perfumaria Ltda. e outras

Recuperandas/recorridas

JVG Empreendimentos

Terceira Garantidora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da suspensão e da novação do plano de recuperação judicial sobre garantias prestadas por terceiros/coobrigados
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da execução e expropriação contra coobrigados garantidores quando não anuem ao plano
  3. 3 Prevalência de decisões transitadas em julgado do STJ sobre matéria repetitiva

Ratio Decidendi

Havendo decisão transitada em julgado do STJ no sentido de que a cláusula de exclusão/limitação das garantias e da responsabilidade solidária não se estende aos credores que não a aprovaram, e considerando a orientação consolidada (Súmula 581 e Tema 885), o recurso especial foi provido na parte conhecida para permitir o regular prosseguimento dos atos de expropriação promovidos pelo Banco credor contra coobrigados/garantidores, após a efetiva consolidação da propriedade.

Court Disposition

Recurso especial provido na parte conhecida

Orders

  • Permitir o regular prosseguimento dos atos de expropriação iniciados pelo Banco credor, após a efetiva consolidação da propriedade.
  • Intimem-se.