AREsp 1788208 - DECISAO

AREsp 1788208 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido pela Presidência do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 932, III, do CPC/15; como o agravo não superou o juízo de admissibilidade, tornou-se inviável qualquer pronunciamento sobre o mérito, razão pela qual o pedido de suspensão foi indeferido.

Parties
Requerente: MRV PRIME CITYLIFE INCORPORACOES SPE LTDA; Requerente: PRIME INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Suspensão E Exame De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Suspensão De Autos, Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Alienação Fiduciária, Lei De Garantia Fiduciária Vs CDC
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Suspensão De Autos Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Alienação Fiduciária Lei De Garantia Fiduciária Vs CDC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MRV PRIME CITYLIFE INCORPORACOES SPE LTDA

Requerente

PRIME INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A

Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Suspensão E Exame De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão dos autos por conta de decisão da Segunda Seção afetando o RESP 1891498/SP
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida conforme art. 932, III, CPC/15
  3. 3 impossibilidade de análise de mérito enquanto não superado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido pela Presidência do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 932, III, do CPC/15; como o agravo não superou o juízo de admissibilidade, tornou-se inviável qualquer pronunciamento sobre o mérito, razão pela qual o pedido de suspensão foi indeferido.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Pedido de suspensão indeferido.
  • Nada há a deferir em relação à petição de fls. 536/567 e-stj.