HC 1059794 - DECISAO

HC 1059794 - DECISAO

A suspensão cautelar de benefícios prevista no art. 118, §2º, da Lei de Execução Penal não configura ilegalidade manifesta; aplicando-se por analogia o prazo trienal do art. 109 do Código Penal, entre a data da falta (dezembro/2024) e o julgamento (outubro/2025) decorreram apenas 10 meses, não havendo prescrição; além disso, parte das matérias suscitadas pela defesa não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que demonstra a incompetência desta Corte para o processamento amplo do writ, razão pela qual a ordem foi denegada e a liminar indeferida.

Parties
Paciente: GUILHERME SANTANA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Suspensão De Benefícios, Falta Grave, Prescrição Administrativa, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Suspensão De Benefícios Falta Grave Prescrição Administrativa Progressão De Regime

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Parties

GUILHERME SANTANA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão cautelar de benefícios da execução penal em razão de falta grave pendente de apuração configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se ocorreu a prescrição da infração disciplinar

Ratio Decidendi

A suspensão cautelar de benefícios prevista no art. 118, §2º, da Lei de Execução Penal não configura ilegalidade manifesta; aplicando-se por analogia o prazo trienal do art. 109 do Código Penal, entre a data da falta (dezembro/2024) e o julgamento (outubro/2025) decorreram apenas 10 meses, não havendo prescrição; além disso, parte das matérias suscitadas pela defesa não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que demonstra a incompetência desta Corte para o processamento amplo do writ, razão pela qual a ordem foi denegada e a liminar indeferida.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Indefiro liminarmente o writ.