AREsp 2664853 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, concluiu-se que o acórdão recorrido continha fundamento autônomo e suficiente (ausência de correspondência do pedido com o decidido em primeiro grau quanto à submissão prévia ao juízo recuperacional) que não foi impugnado no recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF; além disso, o acórdão seguiu a jurisprudência do STJ e a legislação (Lei n. 14.112/2020 e Lei n. 11.101/2005) no sentido de vedar ao juízo recuperacional a proibição genérica e prévia de bloqueios em contas da recuperanda, cabendo ao juízo da execução fiscal proceder a atos de constrição e ao juízo da recuperação o controle casuístico e a eventual substituição desses atos, pelo...

Parties
Agravante: BINOTTO S/A LOGÍSTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Impugnante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte: FAZENDA NACIONAL; Parte: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Suspensão De Bloqueios Em Conta Corrente, Competência Entre Juízo Da Recuperação E Juízo Da Execução Fiscal, Impugnação Específica / Prequestionamento, Súmula 283/stf, Aplicação Da Lei N. 14.112/2020
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Fiscal Suspensão De Bloqueios Em Conta Corrente Competência Entre Juízo Da Recuperação E Juízo Da Execução Fiscal Impugnação Específica / Prequestionamento Súmula 283/stf Aplicação Da Lei N. 14.112/2020

Case Brief

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Parties

BINOTTO S/A LOGÍSTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Impugnante

FAZENDA NACIONAL

Parte

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual (prequestionamento)
  2. 2 possibilidade de proibir, de forma genérica e ex ante, bloqueios em contas da recuperanda pelo juízo de recuperação
  3. 3 competência para determinar e controlar atos de constrição em execuções fiscais

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, concluiu-se que o acórdão recorrido continha fundamento autônomo e suficiente (ausência de correspondência do pedido com o decidido em primeiro grau quanto à submissão prévia ao juízo recuperacional) que não foi impugnado no recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF; além disso, o acórdão seguiu a jurisprudência do STJ e a legislação (Lei n. 14.112/2020 e Lei n. 11.101/2005) no sentido de vedar ao juízo recuperacional a proibição genérica e prévia de bloqueios em contas da recuperanda, cabendo ao juízo da execução fiscal proceder a atos de constrição e ao juízo da recuperação o controle casuístico e a eventual substituição desses atos, pelo...

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 582/584 (e-STJ).
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.