REsp 1701213 - DECISAO

REsp 1701213 - DECISAO

O STJ concluiu que a Corte de origem não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, porém, no mérito, rejeitou a tese de que aviso constante nos boletos substitui a necessária constituição em mora por interpelação; conforme reiterada jurisprudência do STJ, o mero atraso no pagamento do prêmio não importa desfazimento automático ou suspensão sem prévia notificação, razão por que foi conhecido em parte o recurso especial e dado provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrentes: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho e outras; Recorrida: Mongeral Aegon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço em parte e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Suspensão De Cobertura, Inadimplemento Do Prêmio, Constituição Em Mora, Notificação Prévia, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Seguros Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Suspensão De Cobertura Inadimplemento Do Prêmio Constituição Em Mora Notificação Prévia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Anna Cláudia Barbosa de Carvalho e outras

Recorrentes

Mongeral Aegon

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão da cobertura por inadimplemento do prêmio opera automaticamente sem prévia constituição em mora por interpelação
  2. 2 Se aviso constante nos boletos pode suprir a necessidade de notificação para constituição em mora
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre argumentos do recurso integrativo

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a Corte de origem não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, porém, no mérito, rejeitou a tese de que aviso constante nos boletos substitui a necessária constituição em mora por interpelação; conforme reiterada jurisprudência do STJ, o mero atraso no pagamento do prêmio não importa desfazimento automático ou suspensão sem prévia notificação, razão por que foi conhecido em parte o recurso especial e dado provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço em parte e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.

Orders

  • Incabível majoração de honorários quando o recurso é provido.
  • Intimem-se.