REsp 2228096 - DECISAO

REsp 2228096 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, entendendo que o período de suspensão do comparecimento em juízo durante a pandemia não pode ser computado como tempo de pena cumprida por inexistir previsão legal para cômputo fictício e por ser imprescindível o efetivo cumprimento da pena para a finalidade ressocializadora; determinou-se que tal período seja considerado interrupção da execução penal e que os cálculos sejam retificados (fundamento no art. 255, §4º, III, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência do Tribunal).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS; Recorrido: Wenderson Nascimento Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo STJ (decisão Final)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Suspensão De Comparecimento Em Juízo, Pandemia De COVID 19, Cômputo De Pena, Interrupção Da Pena, Cumprimento Fictício
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Suspensão De Comparecimento Em Juízo Pandemia De COVID 19 Cômputo De Pena Interrupção Da Pena Cumprimento Fictício

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS

Recorrente

Wenderson Nascimento Barbosa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo STJ (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se o período de suspensão do comparecimento presencial em juízo durante a pandemia pode ser computado como tempo de pena cumprida ou deve ser considerado interrupção da execução da pena
  2. 2 Se orientações administrativas e do CNJ podem ensejar cômputo fictício do cumprimento da pena sem previsão legal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, entendendo que o período de suspensão do comparecimento em juízo durante a pandemia não pode ser computado como tempo de pena cumprida por inexistir previsão legal para cômputo fictício e por ser imprescindível o efetivo cumprimento da pena para a finalidade ressocializadora; determinou-se que tal período seja considerado interrupção da execução penal e que os cálculos sejam retificados (fundamento no art. 255, §4º, III, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência do Tribunal).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o período de suspensão do comparecimento em juízo durante a pandemia seja considerado como interrupção da pena
  • Retificar os cálculos da execução penal em conformidade com o reconhecimento da interrupção do período