AREsp 2333680 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficientemente fundamentado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), não ficou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática, e a pretensão de afastar a condenação por danos materiais demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.; Agravante: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Suspensão De Conta, Danos Materiais, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Propriedade Intelectual Suspensão De Conta Danos Materiais Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.

Agravante

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de danos materiais pela suspensão definitiva de conta em plataforma de vendas on-line
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF por analogia)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial exige similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficientemente fundamentado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), não ficou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática, e a pretensão de afastar a condenação por danos materiais demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.