AREsp 2582979 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência recursal: as razões do recurso especial não indicaram, de forma clara, os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, impõe-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: HUGO PEREIRA DA SILVA CONCEIÇÃO ZUMBA; Agravada: MERCADO LIVRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão De Conta Em Plataforma De Vendas on Line, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Danos Morais, Lucros Cessantes, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Impeditivas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Suspensão De Conta Em Plataforma De Vendas on Line Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Danos Morais Lucros Cessantes Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

HUGO PEREIRA DA SILVA CONCEIÇÃO ZUMBA

Agravante

MERCADO LIVRE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de suspensão de conta em plataforma de marketplace
  2. 2 Viabilidade de indenização por danos morais em razão de suspensão de conta
  3. 3 Comprovação de lucros cessantes decorrentes da suspensão de conta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência recursal: as razões do recurso especial não indicaram, de forma clara, os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, impõe-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida na origem.