AREsp 2519206 - DECISAO

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O tribunal conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, quanto ao mérito, negou-lhe provimento pois a matéria suscitada demanda dilação probatória e apreciação de fatos controvertidos, o que é incompatível com a via do mandado de segurança e com o recurso especial (aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ); inexistiu omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido (art. 489 e 1.022 do CPC).

Parties
Agravante/recorrente/impetrante: CONCESSIONARIA RIO MAIS S.A; Impetrado/recorrido: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Suspensão De Contrato De Parceria Público Privada, Devido Processo Legal, Dilação Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Contratos Públicos Mandado De Segurança Recursos Especiais Suspensão De Contrato De Parceria Público Privada Devido Processo Legal Dilação Probatória +2 more

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Parties

CONCESSIONARIA RIO MAIS S.A

Agravante/recorrente/impetrante

Município do Rio de Janeiro

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/abusividade da suspensão do contrato de PPP sem processo administrativo prévio
  2. 2 necessidade de dilação probatória para apuração de fatos controvertidos
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, quanto ao mérito, negou-lhe provimento pois a matéria suscitada demanda dilação probatória e apreciação de fatos controvertidos, o que é incompatível com a via do mandado de segurança e com o recurso especial (aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ); inexistiu omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido (art. 489 e 1.022 do CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.