REsp 1850554 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO POR UM ANO, EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE, QUE DIZ RESPEITO AOS MESMOS FATOS TRATADOS NA AÇÃO SUSPENSA. JUSTIFICATIVA DA INCERTEZA SOBRE O DESFECHO DA DEMANDA ÍMPROBA. OFENSA À COISA JULGADA, NÃO SE CUIDANDO DE HIPÓTESE DE PREJUDICIALIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO DE IMPROBIDADE. ESPECTROS DISTINTOS DE AVERIGUAÇÃO E DE RESPONSABILIZAÇÃO, AINDA QUE CUIDEM DE FATOS CORRELATOS. RECURSO ESPECIALCONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, interposto com fulcro naalínea ado art. 105, III, da CF/1988, a partir do qual objetiva a reforma do aresto do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que contou com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DEFAZER. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. RECOMPOSIÇÃO DO ORÇAMENTO DAEDUCAÇÃO FUNDAMENTAL COM VALORES INDEVIDAMENTE DESVIADOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE DECISÕES. CABIMENTO. Diante do aparente conflito existente entre as sentenças proferidas na ação de obrigação de fazer e na ação de improbidade administrativa, ambas versando sobre a recomposição do orçamento da educação desviado, a suspensão da ação que se encontra em fase de cumprimento de sentença é medida que se impõe. Isto porque não é possível que duas decisões que versem sobre os mesmos fatos consubstanciem respostas jurisdicionais diferentes (fls. 59). 2. Nas razões de seu recurso, o Parquet Araucariano vindica a reforma do acórdão por alegada violação dos arts.313, V, a, 502, 504 e975, 966 do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não poderia ter operado a suspensão de Ação Civil Pública que condenou o Município de Jaguariaíva/PR, uma vez quea pretensão de reconhecimento de prática de ato de improbidade administrativa (autos 0002493-08.2009.8.16.0100) não terá influência sobre a obrigação de fazer imposta ao ente da federação, de recomposição do orçamento da Educação Fundamental (0002494-90.2009.8.16.0100) (fls. 114/115). 3. A Presidência do Tribunal de origem deferiu o processamento do recurso (fls. 139/141); parecer do MPF pelo provimento do insurgência (fls. 156/160). 4. Em síntese, é o relatório. 5. Cinge-se a controvérsia em analisar se poderia ter sido determinada a suspensão da Ação Civil Pública de origem, em fase de cumprimento de sentença, em virtude da existência de Ação de Improbidade, que teria vertido solução jurídica distinta. 6. Na presente demanda, anota o Tribunal Paranaense que, numa primeira Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público em desfavor do Município de Jaguariaíva/PR, na qual se proclamou a condenação à Municipalidade. Diz o aresto que aAção Civil Pública 0002494-90.2009.8.16.0100, que originou este recurso, foi proposta pelo Ministério Público contra o ente público e foi proferida sentença, parcialmente reformada pelo acórdão, que condenou a Municipalidade a reintegrar o orçamento da Educação Fundamental do Município todo o valor que fora desviado dos recursos repassados pelo FUNDEF nos anos de 2001, 2002 e 2003, respectivamente, R$ 145.589,95, R$ 240.755,56 e R$ 391.705,92, totalizando R$ 778.051,48, corrigido pelo INPC até a vigência da lei 11.960/2009 e, após, pelo IPCA. 7. Lado outro, assinala que, em Ação de Improbidade ajuizada pelo Ministério Público, alusiva aos mesmos fatos tratados na citada Ação Civil Pública, em 11 de setembro de 2014, o magistrado, Dr. Adriano Vieira de Lima, rejeitou os pedidos e julgou a quo IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de ADEMAR FERREIRA DE BARROS e EUNICE SCHIMANSKI PIRES. No curso de sua fundamentação, consignou que (..) restou evidente que não foi feito nenhum desvio de verbas da FUNDEF para pagamento de terceiros que não aquelas pessoas vinculadas (fls. 63). 8. Ao que se denota da presente demanda, o Tribunal de origem efetuou a suspensão de uma Ação Civil Pública transitada em julgado, em fase de cumprimento de sentença, frente à existência de uma sentença absolutória em Ação de Improbidade, esta ainda não encerrada. 9. O Tribunal fundamenta a suspensão em certa contingência, isto é, na possibilidade de ser proclamada, ao fim, a definitiva improcedência dos pedidos na Ação de Improbidade, razão pela qual haveria dois desfechos conflitantes. 10. Élouvável a preocupação da Corte local acerca da circunstância de que, em lógica, não se pode ter duas afirmações dizendo que é e não é. Note-se excerto do aresto recorrido: É possível que, mesmo diante do desvio dos recursos, não esteja configurado o dolo dos agentes que o praticaram ou, ainda, que se estabeleça, em cognição exauriente, distinção entre os contextos fáticos que culminaram com as duas decisões judiciais. É possível, também, que seja dado provimento às apelações para reconhecer o ato ímprobo, isto é, a irregularidade na aplicação dos recursos. Esta situação incerta impede o prosseguimento do cumprimento de sentença. Isto porque não é possível que duas decisões que versem sobre os mesmos fatos consubstanciem respostas jurisdicionais diferentes (fls. 64). 11. No entanto, o caso dos autos não remete à conclusão de que se deve operar suspensão processual por um ano de um feito transitado em julgado. 12. Com efeito, não se pode desprezar a estatura da coisa julgada frente a um outro processo ainda não encerrado. Havendo o término da Ação Civil Pública, e estando em módulo executivo, não se pode paralisar seu curso em virtude de feito não encerrado, ainda que haja correlação factual. 13. Diz-se aqui que pode haver mera correlação factual, pois, segundo os fatos cristalizados no acórdão, uma ação é alusiva à responsabilidade do Município frente aos recursos advenientes do FUNDEB (Ação Civil Pública, transitada em julgado, com determinação de recomposição da coisa pública), ao passo que outra ação é referente à responsabilidade pessoal de gestores, agentes públicos e eventuais particulares (Ação de Improbidade, julgada improcedente, não encerrada). 14. São disciplinas distintas, sendo certo que, mesmo que se diga que não há responsabilidade de Gestores Públicos -porque não praticaram ato ímprobo -, isso não desdiz, por si só, que se funde eventual responsabilidade da Municipalidade acerca de bens advenientes de convênio federal. 15. Assim, a incerteza apresentada pelo acórdão recorrido, oriunda de outra ação cuja pretensão foi julgada improcedente, estabelecidacomo fundamento para a paralisação de uma ação transitada em julgado é conclusão ofensiva à coisa julgada. Aliás, essa é a opinião do douto parecer do MPF: 9. Noutros termos, "a existência de ação de improbidade administrativa proposta contra os réus (pessoas físicas) os quais teriam, em tese, operado o desvio dos recursos, mesmo que venha a ser julgada improcedente, não autorizaria a desconstituição da coisa julgada já formada em outra ação (..),na qual foi imposta obrigação de fazer ao ente da federação(pessoa jurídica), ainda que verse, quanto aos motivos de fundo, sobre os mesmos fatos (aplicação de recursos da Educação)" (fl. 115 - destacado) (fls. 159). 16. Ao contrário do que assevera o aresto, não existe prejudicialidade alguma de um processo em relação a outro, na medida em que a Ação Civil Pública transitou em julgado, nada havendo mais a ser discutido, ainda que haja fatos próximos, correlatos, assemelhados. 17. Mercê do exposto, conhece-se do Recurso Especial do Ministério Público e a ele se dá provimento, em ordem a reformar o aresto estadual,afastandoa suspensão operada na Ação Civil Pública de origem. 18. Publique-se. Intimações necessárias.