AREsp 2890519 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Atacava a Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 necessidade de suspensão do cumprimento de sentença em razão de ação rescisória (art. 313, V, CPC)
2. 2 afastamento da multa por litigância de má-fé (art. 81, caput, CPC)
3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante da fundamentação exigida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de obstáculos processuais: deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal (Súmula 284/STF), existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ) e impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória relativa à alegada litigância de má-fé (Súmula 7/STJ); por esses motivos o Recurso Especial foi não conhecido e foram majorados honorários na instância superior.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

• Majo ro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
• Publique-se