AREsp 2921862 - DECISAO

AREsp 2921862 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula n. 284/STF; o acórdão recorrido apoiou-se também em fundamento constitucional autônomo não impugnado, aplicando-se o óbice da Súmula n. 126/STJ; e a matéria relativa à...

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Parties
Agravantes: ADEMIR FREITAS DA COSTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Suspensão De Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Litigância De Má Fé, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Óbices Recursais (súmula 126/stj; Súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Suspensão De Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Litigância De Má Fé Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Óbices Recursais (súmula 126/stj; Súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

ADEMIR FREITAS DA COSTA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do cumprimento de sentença em razão de ação rescisória pendente no STF (art. 313, V, CPC)
  2. 2 Aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 81, caput, CPC)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula n. 284/STF; o acórdão recorrido apoiou-se também em fundamento constitucional autônomo não impugnado, aplicando-se o óbice da Súmula n. 126/STJ; e a matéria relativa à alegada má-fé exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ). Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC