AREsp 2898831 - DECISAO

AREsp 2898831 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais autônomos e houve deficiência na individualização do dispositivo legal apontado, atraindo os óbices das Súmulas 126/STJ e 284/STF; quanto à alegação de litigância de má-fé, o reexame demandaria apreciação de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que manteve-se a decisão de origem, e majorou honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrentes/agravantes: ANDREA CRISTINA CENTAMORE E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente
Legal Topics
Suspensão De Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 126 STJ, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Suspensão De Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Coisa Julgada Litigância De Má Fé +5 more

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Parties

ANDREA CRISTINA CENTAMORE E OUTROS

Recorrentes/agravantes

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se cabe suspender o cumprimento de sentença, com base no art. 313, V, do CPC, enquanto tramita ação rescisória no STF
  2. 2 Se deve ser afastada a multa por litigância de má-fé aplicada aos embargos de declaração, nos termos do art. 81 do CPC

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais autônomos e houve deficiência na individualização do dispositivo legal apontado, atraindo os óbices das Súmulas 126/STJ e 284/STF; quanto à alegação de litigância de má-fé, o reexame demandaria apreciação de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que manteve-se a decisão de origem, e majorou honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial