AREsp 2895679 - DECISAO

AREsp 2895679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo legal impugnado (incidência da Súmula 284/STF), da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado (Súmula 126/STJ) e da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória relativa à alegada litigância de má-fé (Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADALBERTO ESPINOSA LOPES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Suspensão De Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas (controle De Admissibilidade)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Suspensão De Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Coisa Julgada Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ADALBERTO ESPINOSA LOPES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do cumprimento de sentença em razão de ação rescisória em trâmite no STF
  2. 2 Aplicação de multa por litigância de má-fé em razão da interposição de embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da falta de indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo legal impugnado (incidência da Súmula 284/STF), da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado (Súmula 126/STJ) e da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória relativa à alegada litigância de má-fé (Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial