SLS 2877 - DECISAO

SLS 2877 - DECISAO

Indeferiu-se a suspensão porque não ficou demonstrada a excepcionalidade necessária (grave e iminente lesão à ordem pública) e a matéria do feito originário trata de interpretação de normas de direito local (arts. 5º e 9º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Açailândia, Resolução nº 001/92), circunstância que, conforme jurisprudência, afasta a competência do STJ para apreciar o pedido de suspensão.

Parties
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO; Autor: Josibeliano Chagas Farias; Oponente: Feliberg Melo Sousa; Entidade: Câmara Municipal de Açailândia/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar (contracautela) / Decisão Interlocutória De Indeferimento De Tutela Provisória
Outcome
indeferido o pedido de suspensão liminarmente
Legal Topics
Suspensão De Decisão, Contracautela, Competência Do STJ, Interpretação De Regimento Interno, Tutela Provisória
Processo Civil Direito Público Direito Municipal Suspensão De Decisão Contracautela Competência Do STJ Interpretação De Regimento Interno Tutela Provisória

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Requerente

Josibeliano Chagas Farias

Autor

Feliberg Melo Sousa

Oponente

Câmara Municipal de Açailândia/MA

Entidade

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar (contracautela) / Decisão Interlocutória De Indeferimento De Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de suspensão quando a matéria versa sobre direito local
  2. 2 requisitos para concessão de suspensão de liminar (manifesto interesse público ou grave lesão à ordem pública)
  3. 3 interpretação dos arts. 5º e 9º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Açailândia

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a suspensão porque não ficou demonstrada a excepcionalidade necessária (grave e iminente lesão à ordem pública) e a matéria do feito originário trata de interpretação de normas de direito local (arts. 5º e 9º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Açailândia, Resolução nº 001/92), circunstância que, conforme jurisprudência, afasta a competência do STJ para apreciar o pedido de suspensão.

Court Disposition

indeferido o pedido de suspensão liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de suspensão.
  • Publique-se.