REsp 2257310 - DECISAO

REsp 2257310 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque ele busca reexaminar decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência; em razão da natureza precária da decisão interlocutória e da incidência, por analogia, da Súmula 735/STF, não é cabível recurso especial para reavaliar liminar; ademais, a tutela liminar foi indeferida por ausência dos elementos autorizadores do art. 300 do CPC e pela necessidade de dilação probatória para exame dos termos contratuais.

Parties
Recorrente: ROBERTO MOTA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Suspensão De Descontos Em Conta Corrente, Autorização De Débitos Automáticos, Revogação De Autorização, Tutela De Urgência, Recurso Especial Contra Decisão Interlocutória, Tema Repetitivo 1.085/stj, Súmula 735/stf
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Suspensão De Descontos Em Conta Corrente Autorização De Débitos Automáticos Revogação De Autorização Tutela De Urgência Recurso Especial Contra Decisão Interlocutória +2 more

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Parties

ROBERTO MOTA DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão liminar dos descontos efetuados na conta-corrente decorrentes de contrato de mútuo
  2. 2 incidência do Tema Repetitivo nº 1.085 do STJ sobre descontos em conta-salário
  3. 3 cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência à luz da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque ele busca reexaminar decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência; em razão da natureza precária da decisão interlocutória e da incidência, por analogia, da Súmula 735/STF, não é cabível recurso especial para reavaliar liminar; ademais, a tutela liminar foi indeferida por ausência dos elementos autorizadores do art. 300 do CPC e pela necessidade de dilação probatória para exame dos termos contratuais.

Court Disposition

não conheço do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado.