HC 1057692 - ACORDAO

A Corte entendeu ser incabível analisar matéria não debatida pelo Tribunal a quo, pois fazê-lo configuraria indevida supressão de instância; é necessário o prévio exame nas instâncias ordinárias em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties: Agravante/paciente: MOISÉS FARIA DOS REIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 March 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Improvido
Outcome: Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Suspensão De Direito De Visitas, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Suspensão De Direito De Visitas Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

MOISÉS FARIA DOS REIS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

1 supressão de instância por ausência de debate no tribunal a quo
2 nulidade da suspensão de direito de visitas (120 dias)
3 alegação de inércia jurisdicional e periculum in mora

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.