AREsp 1738120 - DECISAO

AREsp 1738120 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, constatada pela não reeleição do agravante em 2020 e pela extinção do mandato, aplicando-se a jurisprudência de que, extinto o mandato, torna-se sem objeto o pedido de retorno ao cargo.

Parties
Agravante: Reclamante (Prefeito Municipal de Argirita)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Suspensão De Direitos Políticos, Perda Do Cargo Eletivo, Cumprimento De Sentença, Competência Da Justiça Eleitoral, Prejudicialidade Por Perda De Objeto
Direito Eleitoral Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Suspensão De Direitos Políticos Perda Do Cargo Eletivo Cumprimento De Sentença Competência Da Justiça Eleitoral +1 more

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Parties

Reclamante (Prefeito Municipal de Argirita)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão dos direitos políticos acarreta automaticamente a perda do mandato eletivo antes do trânsito em julgado
  2. 2 Se o juízo cível pode expedir ofício à Justiça Eleitoral para adoção de providências relativas ao cancelamento da inscrição eleitoral
  3. 3 Se o recurso deve ser julgado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão do término do mandato e não reeleição do agravante

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, constatada pela não reeleição do agravante em 2020 e pela extinção do mandato, aplicando-se a jurisprudência de que, extinto o mandato, torna-se sem objeto o pedido de retorno ao cargo.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.