Pet 14011 - DECISAO

Parties: Autor: BANCO MÁXIMA S/A; Autor: DANIEL BUENO VORCARO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 January 2021
Procedural Posture: Ação Cautelar Inominada / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Topics: Suspensão De Efeitos De Ato Administrativo, Controle Jurisdicional De Processo Administrativo, Competência Para Apreciação De Recurso Especial, Medida Cautelar

Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Sancionador Suspensão De Efeitos De Ato Administrativo Controle Jurisdicional De Processo Administrativo Competência Para Apreciação De Recurso Especial Medida Cautelar

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Parties

BANCO MÁXIMA S/A

Autor

DANIEL BUENO VORCARO

Autor

Procedural Posture

Ação Cautelar Inominada / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da petição
2 possibilidade de suspensão de ato da Comissão de Valores Mobiliários por meio da presente petição
3 necessidade de interposição de recurso especial para que o STJ conheça de matéria relativa a decisão proferida em agravo de instrumento no TRF2