AREsp 1231691 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a pretensão de suspensão das execuções deve ser apreciada pelo juízo falimentar, não tendo sido demonstrado dispositivo legal que torne os bens da massa impenhoráveis, e por aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF que impediram o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE GEPLAN SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Agravo Não Provido
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Suspensão De Execução, Liquidação Extrajudicial, Falência, Medidas Cautelares (arresto, Sequestro, Penhora), Impenhorabilidade Dos Bens Da Massa, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Direito Falimentar Suspensão De Execução Liquidação Extrajudicial Falência Medidas Cautelares (arresto, Sequestro, Penhora) Impenhorabilidade Dos Bens Da Massa Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

MASSA FALIDA DE GEPLAN SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se os feitos executivos deveriam ser suspensos em razão da liquidação extrajudicial e da falência
  2. 2 Se os bens da massa são impenhoráveis, impedindo arrestos, sequestros e penhoras
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação das súmulas citadas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a pretensão de suspensão das execuções deve ser apreciada pelo juízo falimentar, não tendo sido demonstrado dispositivo legal que torne os bens da massa impenhoráveis, e por aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF que impediram o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.