CC 177181 - DECISAO

CC 177181 - DECISAO

Considerando que os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos aos efeitos da recuperação (art.49) e que a aprovação do plano implica novação das antigas obrigações (art.59), bem como a jurisprudência do STJ que submete créditos anteriores ao juízo universal e suspende execuções individuais que possam afetar o plano e o patrimônio da recuperanda, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para deliberar sobre o presente conflito e sobre a forma de satisfação dos créditos.

Parties
Suscitante: METALÚRGICA MOLDENOX LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Suspensão De Execução, Habilitação De Crédito, Bloqueio Eletrônico De Bens, Princípio Da Preservação Da Empresa, Juízo Universal
Recuperação Judicial Processo Civil Competência Suspensão De Execução Habilitação De Crédito Bloqueio Eletrônico De Bens Princípio Da Preservação Da Empresa Juízo Universal

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Parties

METALÚRGICA MOLDENOX LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência do Juízo da Recuperação Judicial para deliberar sobre a forma de satisfação de créditos sujeitos à recuperação
  2. 2 possibilidade de prosseguimento de execução individual e imposição de medidas constritivas durante o processamento da recuperação judicial
  3. 3 submissão de créditos contra a massa à recuperação mesmo que a decisão condenatória seja posterior ao pedido de recuperação

Ratio Decidendi

Considerando que os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos aos efeitos da recuperação (art.49) e que a aprovação do plano implica novação das antigas obrigações (art.59), bem como a jurisprudência do STJ que submete créditos anteriores ao juízo universal e suspende execuções individuais que possam afetar o plano e o patrimônio da recuperanda, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para deliberar sobre o presente conflito e sobre a forma de satisfação dos créditos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida (fls. 700/706)
  • Declaro competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.