REsp 1783317 - DECISAO

REsp 1783317 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos invocados (art. 24 do Decreto-Lei n. 7.661/1945 e art. 6º da Lei n. 11.101/2005) e o recorrente não apontou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 que suprisse a omissão, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial invocado não demonstrou semelhança fática nem confronto analítico entre os acórdãos, impedindo o conhecimento por alínea 'c', conforme exigido pela jurisprudência (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: GEORGE SAMUEL ANTOINE; Recorrido: Elias Zogbi; Empresa Falida: Cedros Veículos e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Suspensão De Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Penhora De Bem De Família, Habilitação De Crédito Na Falência, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Civil Suspensão De Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Penhora De Bem De Família Habilitação De Crédito Na Falência Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

GEORGE SAMUEL ANTOINE

Recorrente

Elias Zogbi

Recorrido

Cedros Veículos e Serviços Ltda.

Empresa Falida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a execução singular contra sócio deve ser suspensa quando seus bens foram arrecadados na falência por desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Se houve prequestionamento de dispositivo legal (art. 24 do Decreto-Lei n. 7.661/1945 e art. 6º da Lei n. 11.101/2005) para fins de recurso especial
  3. 3 Se foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a justificar conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos invocados (art. 24 do Decreto-Lei n. 7.661/1945 e art. 6º da Lei n. 11.101/2005) e o recorrente não apontou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 que suprisse a omissão, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial invocado não demonstrou semelhança fática nem confronto analítico entre os acórdãos, impedindo o conhecimento por alínea 'c', conforme exigido pela jurisprudência (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.