CC 202766 - DECISAO

CC 202766 - DECISAO

O conflito de competência foi julgado prejudicado em razão do reconhecimento, pelo JUÍZO DA 40ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ, da competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre os atos executórios e da adoção de medidas (reconsideração e expedição de alvará), de modo que não subsistem decisões conflitantes; por consequência, a liminar anteriormente deferida foi revogada.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Suscitante: CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.; Reclamante: Joao Jorge Bosco dos Santos; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 40A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência julgado prejudicado; liminar revogada.
Legal Topics
Suspensão De Execução, Competência, Habilitação De Crédito, Liminar
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execução Competência Habilitação De Crédito Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Suscitante

CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Suscitante

Joao Jorge Bosco dos Santos

Reclamante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 40A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para atos executórios contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 suspensão de execução trabalhista
  3. 3 prejudicialidade do conflito por reconhecimento de competência pelo juízo suscitato

Ratio Decidendi

O conflito de competência foi julgado prejudicado em razão do reconhecimento, pelo JUÍZO DA 40ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ, da competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre os atos executórios e da adoção de medidas (reconsideração e expedição de alvará), de modo que não subsistem decisões conflitantes; por consequência, a liminar anteriormente deferida foi revogada.

Court Disposition

Conflito de competência julgado prejudicado; liminar revogada.

Orders

  • Julgo prejudicado o conflito de competência.
  • Revogo a liminar deferida.