REsp 1711857 - DECISAO

REsp 1711857 - DECISAO

O juízo reconsiderou a decisão agravada, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo o acórdão de origem (fls. 1.083-1.091), por entender que o crédito em exame não foi habilitado nem incluído no plano de recuperação judicial, sendo vedado reexaminar prova em recurso especial (Súmula 7) e aplicável o óbice da Súmula 83 quanto à divergência jurisprudencial, de modo que não se verifica novação que implique extinção da execução individual.

Parties
Agravante: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno, reconsidero a decisão agravada, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, mantendo o acórdão de fls. 1.083-1.091.
Legal Topics
Suspensão De Execução, Habilitação De Crédito, Novação, Preclusão, Honorários Advocatícios, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Suspensão De Execução Habilitação De Crédito Novação Preclusão Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a execução individual deve ser extinta em razão da recuperação judicial
  2. 2 se o crédito foi incluído/habilitado no plano de recuperação judicial
  3. 3 aplicabilidade do art. 59 da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

O juízo reconsiderou a decisão agravada, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo o acórdão de origem (fls. 1.083-1.091), por entender que o crédito em exame não foi habilitado nem incluído no plano de recuperação judicial, sendo vedado reexaminar prova em recurso especial (Súmula 7) e aplicável o óbice da Súmula 83 quanto à divergência jurisprudencial, de modo que não se verifica novação que implique extinção da execução individual.

Court Disposition

Conheço do agravo interno, reconsidero a decisão agravada, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, mantendo o acórdão de fls. 1.083-1.091.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.