REsp 2138336 - DECISAO

REsp 2138336 - DECISAO

Não se verificou omissão ou erro no acórdão recorrido, o qual está em consonância com a legislação (Lei 11.101/2005 e alterações pela Lei 14.112/2020) e a jurisprudência do STJ; cabendo ao juízo da recuperação analisar a viabilidade da constrição, o provimento do agravo que atribuiu efeito suspensivo aos embargos deve ser respeitado e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Suspensão De Execução, Atos Constritivos, Cooperação Jurisdicional, Tema 987, Lei 14.112/2020
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Suspensão De Execução Atos Constritivos Cooperação Jurisdicional Tema 987 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial suspende automaticamente a execução fiscal
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para verificar viabilidade e determinar suspensão ou substituição de atos de constrição
  3. 3 Aplicação das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 à Lei 11.101/2005, especialmente art.6 e §§ 7º-A e 7º-B

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão ou erro no acórdão recorrido, o qual está em consonância com a legislação (Lei 11.101/2005 e alterações pela Lei 14.112/2020) e a jurisprudência do STJ; cabendo ao juízo da recuperação analisar a viabilidade da constrição, o provimento do agravo que atribuiu efeito suspensivo aos embargos deve ser respeitado e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
  • Publique-se e intimem-se.