REsp 2144564 - DECISAO

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado, não havendo omissão nem negativa de prestação jurisdicional; porém faltou prequestionamento sobre vários dispositivos invocados, impedindo o conhecimento pleno das questões suscitadas, de modo que o recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e negado provimento.

Parties: Recorrente: LEONICE BEZERRA COELHO; Recorrente: LETICIA ANTAO DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Desprovido
Outcome: recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics: Suspensão De Execução, Prequestionamento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios

Direito Administrativo Direito Processual Civil Suspensão De Execução Prequestionamento Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LEONICE BEZERRA COELHO

Recorrente

LETICIA ANTAO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Desprovido

Legal Issues

1 alegadas violações aos arts. 6º, 7º, 9º, 10, 313, V, a, 489, § 1º, IV, 921, I, e 1.022, II do CPC/2015
2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211 do STJ)
3 dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.