AREsp 2654729 - DECISAO

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Por entender que a recuperação judicial não suspende execuções contra coobrigados e que a novação decorrente do plano é sui generis não alcançando, em regra, as obrigações dos garantidores, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 581), conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JOSE AFONSO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Recurso Especial Não Admitido (conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Suspensão De Execução, Execução Contra Coobrigados, Novação Na Recuperação Judicial, Súmula 581/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Suspensão De Execução Execução Contra Coobrigados Novação Na Recuperação Judicial Súmula 581/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSE AFONSO GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Recurso Especial Não Admitido (conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução contra avalistas/coobrigados apesar da aprovação do plano de recuperação judicial da devedora principal
  2. 2 Eficácia da novação prevista no plano de recuperação em relação aos coobrigados
  3. 3 Aplicação das súmulas 581 e 83 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Por entender que a recuperação judicial não suspende execuções contra coobrigados e que a novação decorrente do plano é sui generis não alcançando, em regra, as obrigações dos garantidores, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 581), conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.