AREsp 2705427 - DECISAO

AREsp 2705427 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, tratando-se de tentativa de rediscussão de matéria já decidida; além disso, a Corte seguiu o entendimento de que a declaração de falência ou recuperação judicial não suspende execuções contra sócio coobrigado (Súmula 581/STJ) e não há previsão legal para extensão automática da falência a sócio de responsabilidade limitada, sendo também aplicáveis as súmulas e precedentes citados (Súmula 83/STJ, Súmula 283/STF, art. 932, III CPC).

Parties
Embargante: Eduardo Martins de Carvalho Filho; Embargante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo em recurso especial teve seu provimento negado anteriormente.
Legal Topics
Suspensão De Execução, Falência, Recuperação Judicial, Sócio De Responsabilidade Limitada, Extensão Dos Efeitos Da Falência, Embargos De Declaração, Preclusão/inobservância De Impugnação De Fundamento
Processual Civil Falimentar Direito Comercial Direito Cambiário Suspensão De Execução Falência Recuperação Judicial Sócio De Responsabilidade Limitada +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Eduardo Martins de Carvalho Filho

Embargante

outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação da falência implica suspensão das execuções ajuizadas contra sócio coobrigado
  2. 2 Se há previsão legal para extensão da falência a sócio de responsabilidade limitada
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, tratando-se de tentativa de rediscussão de matéria já decidida; além disso, a Corte seguiu o entendimento de que a declaração de falência ou recuperação judicial não suspende execuções contra sócio coobrigado (Súmula 581/STJ) e não há previsão legal para extensão automática da falência a sócio de responsabilidade limitada, sendo também aplicáveis as súmulas e precedentes citados (Súmula 83/STJ, Súmula 283/STF, art. 932, III CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo em recurso especial teve seu provimento negado anteriormente.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.