REsp 1854185 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 910, § 1º do CPC no acórdão recorrido, o que impede o processamento da instância especial; ademais, a Corte estadual assentou fundamento suficiente ao suspender a execução diante da ação de improbidade em curso (hipótese abrangida pela aplicação analógica da Súmula 283 do STF), razão pela qual não se conheceu do recurso; majorou-se, ainda, em 10% os honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA; Recorrido: Município de Rio Largo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Suspensão De Execução, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Presunção De Inocência, Devido Processo Legal, Nulidade De Contrato, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Contratos Administrativos Suspensão De Execução Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Princípio Da Presunção De Inocência +3 more

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Parties

VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Recorrente

Município de Rio Largo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suspensão da ação executiva em razão de ação de improbidade em curso
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 910, § 1º, do CPC no acórdão recorrido
  3. 3 aplicabilidade do art. 59 da Lei 8.666/93 ao caso de nulidade de contrato administrativo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 910, § 1º do CPC no acórdão recorrido, o que impede o processamento da instância especial; ademais, a Corte estadual assentou fundamento suficiente ao suspender a execução diante da ação de improbidade em curso (hipótese abrangida pela aplicação analógica da Súmula 283 do STF), razão pela qual não se conheceu do recurso; majorou-se, ainda, em 10% os honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC.