ExeMS 6864 - DECISAO

ExeMS 6864 - DECISAO

Não conheceu-se do pedido de reconsideração por ausência de justa causa para devolução de prazo, uma vez que o advogado do peticionário não era o único constituído nos autos (há procurações às fls. 789 e 792), aplicando-se a Súmula 115/STJ e precedentes; determinou-se o desmembramento da execução e a suspensão do processamento da nova execução até o julgamento do Tema 1254/STJ.

Parties
Exequente: espólio de EDILSON COSTA PEREIRA DE SOUZA; Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Execução / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido.
Legal Topics
Suspensão De Execução, Habilitação De Herdeiros, Desmembramento De Execução, Procuração, Justa Causa Por Incapacidade Do Advogado
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Suspensão De Execução Habilitação De Herdeiros Desmembramento De Execução Procuração Justa Causa Por Incapacidade Do Advogado

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Parties

espólio de EDILSON COSTA PEREIRA DE SOUZA

Exequente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Executado

Procedural Posture

Execução / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de justa causa para devolução de prazo por incapacidade do advogado
  2. 2 concessão de pedido de reconsideração
  3. 3 habilitação de herdeiros

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido de reconsideração por ausência de justa causa para devolução de prazo, uma vez que o advogado do peticionário não era o único constituído nos autos (há procurações às fls. 789 e 792), aplicando-se a Súmula 115/STJ e precedentes; determinou-se o desmembramento da execução e a suspensão do processamento da nova execução até o julgamento do Tema 1254/STJ.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido.

Orders

  • Desentranhamento das Petições n. 00504454/2024 e n. 00323127/2025 (fls. 785-801 e 955-961) para autuação em registro apartado, com reprodução destes autos, constando EDILSON COSTA PEREIRA DE SOUZA (seguido do complemento espólio) como exequente, os respectivos sucessores como interessados e INSTITUTO NACIONAL DO...
  • Suspensão do processamento da nova execução até o julgamento do Tema 1254/STJ, conforme determinado às fls. 875-876.