AREsp 2325237 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi rejeitado porque a matéria relativa à suposta violação dos arts. 10 e 492 do CPC não foi debatida no acórdão de origem nos termos necessários (falta de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC), e porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que o contrato que embasava a execução foi celebrado antes do deferimento da recuperação judicial (portanto o crédito integra a recuperação), não havia garantia real que justificasse privilégio, e cabia ao juízo da recuperação, na qualidade de juízo universal, examinar a essencialidade da soja, de modo que a suspensão da execução e a devolução/revogação dos atos constritivos foram medidas adequadas.

Parties
Agravante: SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Suspensão De Execução, Essencialidade De Bens, Competência Do Juízo Da Recuperação, Aplicação De Súmulas, Qualificação De Crédito (extraconcursal)
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Execução De Título Extrajudicial Suspensão De Execução Essencialidade De Bens Competência Do Juízo Da Recuperação Aplicação De Súmulas +1 more

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Parties

SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 10 e 492 do CPC (vedação à decisão surpresa)
  2. 2 alegada violação do art. 49, §3º, da Lei n. 11.101/2005 quanto à essencialidade de produtos agrícolas
  3. 3 competência do juízo da recuperação para decidir sobre a essencialidade dos bens e a natureza dos créditos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi rejeitado porque a matéria relativa à suposta violação dos arts. 10 e 492 do CPC não foi debatida no acórdão de origem nos termos necessários (falta de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC), e porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que o contrato que embasava a execução foi celebrado antes do deferimento da recuperação judicial (portanto o crédito integra a recuperação), não havia garantia real que justificasse privilégio, e cabia ao juízo da recuperação, na qualidade de juízo universal, examinar a essencialidade da soja, de modo que a suspensão da execução e a devolução/revogação dos atos constritivos foram medidas adequadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.