AREsp 2889599 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a suspensão da execução dos honorários provisórios na ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito em razão de questões pendentes na recuperação judicial, e a revisão desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO CAIXA GERAL BRASIL S.A.; Recorrente: MONTEIRO DE BARROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão De Execução, Honorários Advocatícios Provisórios, Certeza E Liquidez Do Crédito, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 489 E 1.022 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Empresarial/recuperação Judicial Suspensão De Execução Honorários Advocatícios Provisórios Certeza E Liquidez Do Crédito Reexame De Provas (súmula 7/stj) Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 489 E 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

BANCO CAIXA GERAL BRASIL S.A.

Recorrente

MONTEIRO DE BARROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão da execução de honorários advocatícios provisórios
  2. 2 verificação da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a suspensão da execução dos honorários provisórios na ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito em razão de questões pendentes na recuperação judicial, e a revisão desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados na origem em favor da parte recorrida para 12% sobre o valor atribuído à execução dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.