Rcl 49332 - DECISAO

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O pedido de prorrogação da suspensão foi indeferido porque a situação fática não se alterou e as decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo já asseguram a paralisação de atos executórios e protegem contra decisões conflitantes, de modo que não há necessidade de estender o efeito suspensivo concedido; por isso, manteve-se a negativa ao pedido, rebus sic stantibus.

Parties
Reclamante: MAGPAR PARTICIPAÇÕES LTDA; Reclamado: Juízo da 29ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão Sobre Pedido De Prorrogação Da Suspensão Liminar
Outcome
pedido de prorrogação da suspensão indeferido
Legal Topics
Suspensão De Execução, Prejudicialidade Externa, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Efeito Suspensivo
Processo Civil Reclamação Constitucional Suspensão De Execução Prejudicialidade Externa Desconsideração Da Personalidade Jurídica Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

MAGPAR PARTICIPAÇÕES LTDA

Reclamante

Juízo da 29ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão Sobre Pedido De Prorrogação Da Suspensão Liminar

Legal Issues

  1. 1 prorrogação da suspensão deferida na reclamação constitucional
  2. 2 verificação de prejudicialidade externa entre ação declaratória de nulidade e execução
  3. 3 autoridade de decisões desta Corte (AREsp nº 2.718.951/SP e CC nº 201.009/SP)

Ratio Decidendi

O pedido de prorrogação da suspensão foi indeferido porque a situação fática não se alterou e as decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo já asseguram a paralisação de atos executórios e protegem contra decisões conflitantes, de modo que não há necessidade de estender o efeito suspensivo concedido; por isso, manteve-se a negativa ao pedido, rebus sic stantibus.

Court Disposition

pedido de prorrogação da suspensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de prorrogação da suspensão (rebus sic stantibus)
  • Comunique-se aos Juízos e aos Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo e do Amazonas, requisitando informações acerca dos feitos em evidência nos presentes autos