CC 177256 - DECISAO

CC 177256 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque o prosseguimento da execução decorreu de expressa determinação do juízo da recuperação judicial autorizando a continuidade da execução dos créditos extraconcursais; assim, não se verifica conflito entre os juízos suscitados e o conflito não pode ser usado como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: VIAÇÃO CAIÇARA LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP); Suscitado: JUÍZO DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA (DF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Com Pedido Liminar / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Suspensão De Execução, Créditos Extraconcursais, Gratuidade Da Justiça, Uso Do Conflito De Competência Como Sucedâneo Recursal
Recuperação Judicial Execução Processo Civil Conflito De Competência Suspensão De Execução Créditos Extraconcursais Gratuidade Da Justiça Uso Do Conflito De Competência Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO CAIÇARA LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

JUÍZO DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA (DF)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Com Pedido Liminar / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo do Juizado Especial Cível
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execução de créditos extraconcursais durante fase de recuperação judicial em supervisão
  3. 3 Pedido liminar para suspensão de cumprimento de sentença e atos expropriatórios

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque o prosseguimento da execução decorreu de expressa determinação do juízo da recuperação judicial autorizando a continuidade da execução dos créditos extraconcursais; assim, não se verifica conflito entre os juízos suscitados e o conflito não pode ser usado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Não conheço do conflito de competência.