CC 176907 - DECISAO

CC 176907 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque estão presentes periculum in mora e fumus boni iuris: há risco de prática de atos de constrição patrimonial que podem interferir no plano de recuperação e a jurisprudência do STJ/STF sustenta a competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre atos executivos que afetem o patrimônio da empresa em recuperação; assim, suspendeu-se a ordem de pagamento proferida pela Justiça do Trabalho e designou-se provisoriamente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo para apreciar questões urgentes relacionadas às medidas executivas.

Parties
Suscitante: Estre SPI Ambiental S.A.; Reclamante: Nilson Cardoso da Silva; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Liminar Deferida Parcialmente
Outcome
Defiro parcialmente a liminar para suspender a ordem de pagamento que afeta diretamente o patrimônio da suscitant e designo o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para resolver, em caráter provisório, as questões urgentes relacionadas a medidas executivas.
Legal Topics
Suspensão De Execução, Competência Jurisdicional, Atos De Constrição Patrimonial, Habilitação De Créditos
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execução Competência Jurisdicional Atos De Constrição Patrimonial Habilitação De Créditos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estre SPI Ambiental S.A.

Suscitante

Nilson Cardoso da Silva

Reclamante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Liminar Deferida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre atos de constrição e sujeição de créditos ao procedimento de recuperação judicial
  2. 2 Se deve ser suspensa a execução trabalhista que afeta o patrimônio da empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque estão presentes periculum in mora e fumus boni iuris: há risco de prática de atos de constrição patrimonial que podem interferir no plano de recuperação e a jurisprudência do STJ/STF sustenta a competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre atos executivos que afetem o patrimônio da empresa em recuperação; assim, suspendeu-se a ordem de pagamento proferida pela Justiça do Trabalho e designou-se provisoriamente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo para apreciar questões urgentes relacionadas às medidas executivas.

Court Disposition

Defiro parcialmente a liminar para suspender a ordem de pagamento que afeta diretamente o patrimônio da suscitant e designo o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para resolver, em caráter provisório, as questões urgentes relacionadas a medidas executivas.

Orders

  • Suspender a ordem de pagamento promovida pela Justiça trabalhista no feito n. 0010859-64.2020.5.15.0153 (Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto - SP) até o julgamento deste incidente.
  • Designar o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para resolver, em caráter provisório, questões urgentes (manutenção ou desconstituição de penhoras e arrestos, levantamento de depósito recursal, desbloqueios, etc.) relacionadas a medidas executivas de...