AREsp 1678149 - DECISAO

AREsp 1678149 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial impugnava premissas fático-probatórias e a classificação do crédito como líquido e certo (ou seja, sua não inclusão na exceção do art.24, §2º do Dec.-Lei 7.661/45), matéria que não comporta reexame em sede de recurso especial em face da Súmula 7/STJ; por isso, a divergência jurisprudencial alegada ficou prejudicada.

Parties
Agravante: TAM - TRANSPORTES AÉREOS REGIONAIS; Agravada: CWB Tur
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Suspensão De Execução, Caução, Créditos Quirografários, Universalidade Da Falência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 24 §2º Dec. Lei 7.661/45
Direito Falimentar Processo Civil Recursos Special Suspensão De Execução Caução Créditos Quirografários Universalidade Da Falência Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

TAM - TRANSPORTES AÉREOS REGIONAIS

Agravante

CWB Tur

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito perseguido se enquadra na exceção do art.24, §2º, I, do Dec.-Lei 7.661/45 (créditos não sujeitos a rateio)
  2. 2 Se a oferta de caução por terceiro transforma o crédito em extraconcursal/privilegiado evitando suspensão da execução
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial impugnava premissas fático-probatórias e a classificação do crédito como líquido e certo (ou seja, sua não inclusão na exceção do art.24, §2º do Dec.-Lei 7.661/45), matéria que não comporta reexame em sede de recurso especial em face da Súmula 7/STJ; por isso, a divergência jurisprudencial alegada ficou prejudicada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.